Direito ao esquecimento
O que é Direito ao esquecimento?
Direito ao esquecimentoDireito de uma pessoa obter o apagamento dos seus dados pessoais quando não exista motivo legal preponderante para continuar a tratá-los, ao abrigo do artigo 17.º do RGPD.
O direito ao esquecimento, também chamado direito ao apagamento, está consagrado no artigo 17.º do RGPD e tem origem no acórdão Google Spain de 2014 (C-131/12). O responsável deve eliminar os dados quando deixem de ser necessários, o consentimento for retirado, o tratamento for ilícito, o titular se opuser sem motivos preponderantes ou exista uma obrigação legal. Há exceções para liberdade de expressão, obrigações legais, interesse público, saúde pública, arquivo e defesa de direitos em juízo. O responsável deve informar os destinatários e, se os dados foram tornados públicos, adotar medidas razoáveis para notificar outros responsáveis. A implementação exige mapeamento de dados, fluxos de apagamento em bases, backups, logs, dados de treino de IA e desindexação em motores de busca.
● Exemplos
- 01
Um utilizador pede a remoção do CRM de marketing após retirar o consentimento para newsletters.
- 02
Um motor de busca desindexa notícias antigas e irrelevantes sobre um particular.
● Perguntas frequentes
O que é Direito ao esquecimento?
Direito de uma pessoa obter o apagamento dos seus dados pessoais quando não exista motivo legal preponderante para continuar a tratá-los, ao abrigo do artigo 17.º do RGPD. Pertence à categoria Privacidade e proteção de dados da cibersegurança.
O que significa Direito ao esquecimento?
Direito de uma pessoa obter o apagamento dos seus dados pessoais quando não exista motivo legal preponderante para continuar a tratá-los, ao abrigo do artigo 17.º do RGPD.
Como se defender contra Direito ao esquecimento?
As defesas contra Direito ao esquecimento costumam combinar controles técnicos e práticas operacionais, conforme detalhado na definição acima.
Quais são outros nomes para Direito ao esquecimento?
Nomes alternativos comuns: Direito ao apagamento, Direito do artigo 17.º.