Direito ao esquecimento.

Direito de uma pessoa obter o apagamento dos seus dados pessoais quando não exista motivo legal preponderante para continuar a tratá-los, ao abrigo do artigo 17.º do RGPD. Pertence à categoria Privacidade e proteção de dados da cibersegurança.

Direito de uma pessoa obter o apagamento dos seus dados pessoais quando não exista motivo legal preponderante para continuar a tratá-los, ao abrigo do artigo 17.º do RGPD.

O direito ao esquecimento, também chamado direito ao apagamento, está consagrado no artigo 17.º do RGPD e tem origem no acórdão Google Spain de 2014 (C-131/12). O responsável deve eliminar os dados quando deixem de ser necessários, o consentimento for retirado, o tratamento for ilícito, o titular se opuser sem motivos preponderantes ou exista uma obrigação legal. Há exceções para liberdade de expressão, obrigações legais, interesse público, saúde pública, arquivo e defesa de direitos em juízo. O responsável deve informar os destinatários e, se os dados foram tornados públicos, adotar medidas razoáveis para notificar outros responsáveis. A implementação exige mapeamento de dados, fluxos de apagamento em bases, backups, logs, dados de treino de IA e desindexação em motores de busca.

As defesas contra Direito ao esquecimento costumam combinar controles técnicos e práticas operacionais, conforme detalhado na definição acima.

Nomes alternativos comuns: Direito ao apagamento, Direito do artigo 17.º.