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Conformidade e frameworks

RGPD

Também conhecido como: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679

Definição

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas na UE e no EEE.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) é a lei abrangente de proteção de dados da União Europeia, em vigor desde 25 de maio de 2018. Aplica-se a qualquer organização que trate dados pessoais de pessoas na UE ou no EEE, independentemente da sua localização, e consagra princípios como licitude, limitação das finalidades, minimização dos dados e responsabilização. Concede aos titulares direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição e exige Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) para tratamentos de alto risco. As autoridades podem aplicar coimas até 4 % do volume de negócios anual mundial ou 20 milhões de euros, consoante o que for mais elevado.

Exemplos

  • Um comércio eletrónico dos EUA que vende a consumidores da UE tem de publicar uma política de privacidade conforme o RGPD.
  • Um empregador francês que responde a um pedido de acesso de um trabalhador em um mês.

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