Direito a portabilidade de dados
O que é Direito a portabilidade de dados?
Direito a portabilidade de dadosDireito previsto no RGPD do titular de receber os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso corrente e legivel por maquina e de os transmitir a outro responsavel.
O direito a portabilidade de dados esta previsto no artigo 20 do Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) da Uniao Europeia. Aplica-se quando o tratamento se basear no consentimento ou na execucao de um contrato e for realizado por meios automatizados. O titular tem o direito de receber os dados pessoais que tenha fornecido ao responsavel em formato estruturado, de uso corrente e legivel por maquina, e de os transmitir a outro responsavel sem que o primeiro o impeca. Quando tecnicamente possivel, pode exigir a transmissao direta entre responsaveis. O direito incentiva a concorrencia e o controlo pelo utilizador, sendo fiscalizado pelas autoridades nacionais de protecao de dados.
● Exemplos
- 01
Um utilizador exporta as suas playlists e historico de audicao de um servico de streaming e importa-os para um concorrente.
- 02
Um paciente pede a um fornecedor de wearable o envio dos seus dados de frequencia cardiaca para uma nova plataforma clinica em formato JSON.
● Perguntas frequentes
O que é Direito a portabilidade de dados?
Direito previsto no RGPD do titular de receber os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso corrente e legivel por maquina e de os transmitir a outro responsavel. Pertence à categoria Privacidade e proteção de dados da cibersegurança.
O que significa Direito a portabilidade de dados?
Direito previsto no RGPD do titular de receber os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso corrente e legivel por maquina e de os transmitir a outro responsavel.
Como funciona Direito a portabilidade de dados?
O direito a portabilidade de dados esta previsto no artigo 20 do Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) da Uniao Europeia. Aplica-se quando o tratamento se basear no consentimento ou na execucao de um contrato e for realizado por meios automatizados. O titular tem o direito de receber os dados pessoais que tenha fornecido ao responsavel em formato estruturado, de uso corrente e legivel por maquina, e de os transmitir a outro responsavel sem que o primeiro o impeca. Quando tecnicamente possivel, pode exigir a transmissao direta entre responsaveis. O direito incentiva a concorrencia e o controlo pelo utilizador, sendo fiscalizado pelas autoridades nacionais de protecao de dados.
Como se defender contra Direito a portabilidade de dados?
As defesas contra Direito a portabilidade de dados costumam combinar controles técnicos e práticas operacionais, conforme detalhado na definição acima.
Quais são outros nomes para Direito a portabilidade de dados?
Nomes alternativos comuns: Artigo 20 do RGPD, Portabilidade de dados.
● Termos relacionados
- privacy№ 931
Direito de retificacao
Direito previsto no RGPD do titular de obter do responsavel, sem demora injustificada, a retificacao de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
- privacy№ 932
Direito ao esquecimento
Direito de uma pessoa obter o apagamento dos seus dados pessoais quando não exista motivo legal preponderante para continuar a tratá-los, ao abrigo do artigo 17.º do RGPD.
- compliance№ 440
RGPD
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas na UE e no EEE.