Direito de retificacao
O que é Direito de retificacao?
Direito de retificacaoDireito previsto no RGPD do titular de obter do responsavel, sem demora injustificada, a retificacao de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
O direito de retificacao esta previsto no artigo 16 do Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) da Uniao Europeia. Atribui a qualquer titular o direito de obter do responsavel pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificacao dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como a complementacao dos dados incompletos, inclusive mediante declaracao suplementar. O responsavel deve responder no prazo de um mes, prorrogavel por dois meses adicionais para pedidos complexos, e comunicar as retificacoes a cada destinatario a quem os dados tenham sido divulgados. O direito reforca o principio de exatidao do artigo 5 e a accountability.
● Exemplos
- 01
Um cliente pede a um banco digital para corrigir um erro no endereco de cobranca apos receber um extrato enviado para o lugar errado.
- 02
Um sistema de RH atualiza o sobrenome de um empregado apos a apresentacao de uma alteracao judicial de nome.
● Perguntas frequentes
O que é Direito de retificacao?
Direito previsto no RGPD do titular de obter do responsavel, sem demora injustificada, a retificacao de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito. Pertence à categoria Privacidade e proteção de dados da cibersegurança.
O que significa Direito de retificacao?
Direito previsto no RGPD do titular de obter do responsavel, sem demora injustificada, a retificacao de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
Como funciona Direito de retificacao?
O direito de retificacao esta previsto no artigo 16 do Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) da Uniao Europeia. Atribui a qualquer titular o direito de obter do responsavel pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificacao dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como a complementacao dos dados incompletos, inclusive mediante declaracao suplementar. O responsavel deve responder no prazo de um mes, prorrogavel por dois meses adicionais para pedidos complexos, e comunicar as retificacoes a cada destinatario a quem os dados tenham sido divulgados. O direito reforca o principio de exatidao do artigo 5 e a accountability.
Como se defender contra Direito de retificacao?
As defesas contra Direito de retificacao costumam combinar controles técnicos e práticas operacionais, conforme detalhado na definição acima.
Quais são outros nomes para Direito de retificacao?
Nomes alternativos comuns: Artigo 16 do RGPD, Direito a retificacao.
● Termos relacionados
- privacy№ 930
Direito a portabilidade de dados
Direito previsto no RGPD do titular de receber os seus dados pessoais em formato estruturado, de uso corrente e legivel por maquina e de os transmitir a outro responsavel.
- privacy№ 932
Direito ao esquecimento
Direito de uma pessoa obter o apagamento dos seus dados pessoais quando não exista motivo legal preponderante para continuar a tratá-los, ao abrigo do artigo 17.º do RGPD.
- compliance№ 440
RGPD
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas na UE e no EEE.